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Nº 2.729 AUTORIZA A INCLUSÃO DE AÇÃO EM PROGRAMA GOVERNAMENTAL CONSTANTE DO PLANO PLURIANUAL E DA LEI DE DIRETRIZES 14 de abril de 2026
Nº 2.728 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.462/2022, PARA ATUALIZAR O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL (FUMP 14 de abril de 2026
Nº 2.727 INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE RAÇÃO, MEDICAMENTOS, INSUMOS E UTENSÍLIOS – BMRMU NO ÂMBITO DO MUNICÍ 14 de abril de 2026
Nº 2.726 DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS, E, AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNIC 19 de março de 2026
Nº 2.725 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REAJUSTAR O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMA 19 de março de 2026
Nº 2.724 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REAJUSTAR O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. 19 de março de 2026
Nº 2.723 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUT 19 de março de 2026
Nº 2.722 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS INSTITUCIONAIS, DE ÁREAS DE SISTEMAS DE LAZERES E DE ÁREA DE EQUIPAM 19 de março de 2026