Lei: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR, MEDIANTE CONCESSÃO DE USO ONEROSA E PRECEDIDA DE LICITAÇÃO, O USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL CORRESPONDENTE A UM BOX COMERCIAL NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO, PARA EXPLORAÇÃO DE LANCHONETE E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS