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Nº 2.519 INSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV AOS SERVIDORES CELETISTAS DO PODER EXECUTIVO E DO SERV 17 de janeiro de 2023
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Nº 2.516 AUTORIZA A INCLUSÃO DE AÇÃO EM PROGRAMA GOVERNAMENTAL CONSTANTE DO PLANO PLURIANUAL E DA LEI DE DIRETRIZES 17 de janeiro de 2023
Nº 2.515 AUTORIZA A INCLUSÃO DE AÇÃO EM PROGRAMA GOVERNAMENTAL CONSTANTE DO PLANO PLURIANUAL E DA LEI DE DIRETRIZES 17 de janeiro de 2023
Nº 2.514 AUTORIZA A INCLUSÃO DE AÇÃO EM PROGRAMA GOVERNAMENTAL CONSTANTE DO PLANO PLURIANUAL E DA LEI DE DIRETRIZES 17 de janeiro de 2023
Nº 2.513 DÁ NOVA REDAÇÃO AS LETRAS ‘B’, ‘C’ E ‘D’, DO INCISO II, DO ART. 8º, DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 2 19 de dezembro de 2022