Lei: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA, O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE IBIRAREMA E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS. 1.212, DE 7 DE JULHO DE 1999; 1.578, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009 E 1.675, DE 16 DE AGOSTO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS