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Nº 54 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA CRIAR NA ESTRUTURA AD 27 de abril de 2018
Nº 53 “ACRESCENTA O INCISO IX AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 30 DE ABRIL DE 2 11 de abril de 2018
Nº 52 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 76, CAPUT E SEU § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 19 DE DEZEMBRO D 11 de abril de 2018
Nº LC 51 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018”. 28 de março de 2018
Nº 50 “DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA E DÁ OUTRAS 16 de fevereiro de 2018
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