Nº 38 “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DA COTA GERAL, PARA EFEITO DE PAGAMENTO DO ABONO-ASSIDUIDADE AOS PROFISS 3 de março de 2017
Nº nº 40 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DO ANEXO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2002, DE 19 DE D 3 de março de 2017
Nº nº 39 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A REORGA 3 de março de 2017
Nº nº 38 “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DA COTA GERAL, PARA EFEITO DE PAGAMENTO DO ABONO-ASSIDUIDADE AOS PROFISS 3 de março de 2017
Nº 37 LC 37 – CRIA A ISENÇÃO TEMPORÁRIA DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, DAS TAXAS MUNICIPAIS DE SERVIÇOS UR 2 de janeiro de 2017
Nº 35 Lc 35 – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, NA FORMA QUE ME 16 de novembro de 2016
Nº 34 Lc 34 – DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO 16 de novembro de 2016
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