Lei Complementar: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA DESMEMBRAR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL A ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM A CRIAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS