Lei Complementar: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS, NO QUADRO DOS EMPREGADOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IBIRAREMA (QM), DE PROVIMENTO EFETIVO, DE QUE TRATA O ARTIGO 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.