Decreto: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA RATEIO DO SALDO REMANESCENTE DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, DO EXERCÍCIO DE 2021, NOS TERMOS DO ART. 49, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.