Portaria: PORTARIA Nº 2.331 – “DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA ACOMPANHAR, ORIENTAR E FISCALIZAR OS DEPARTAMENTOS E SETORES MUNICIPAIS NO CUMPRIMENTO DA RECOMENDAÇÃO Nº 37/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.