Lei: INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE RAÇÃO, MEDICAMENTOS, INSUMOS E UTENSÍLIOS – BMRMU NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBIRAREMA, REGULAMENTA SEU FUNCIONAMENTO, DEFINE FONTES DE RECURSOS, CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA, CONTROLE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.