Lei: DISPÕE SOBRE O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE IBIRAREMA NA AGÊNCIA INTERMUNICIPAL DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO VALE DO PARANAPANEMA – AGÊNCIA CIVAP, DORAVANTE CHAMADA TAMBÉM DE ARVAP, CONSOANTE NAS DISPOSIÇÕES EMANADAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DAS LEIS FEDERAIS NºS. 11.107/2005, 11.445/2007, 12.305/2010 E 14.026/2020 E, DOS DECRETOS FEDERAIS NºS. 6.017/2007 E 7.217/2010, PELO SEU ESTATUTO, ALÉM DE NORMAS E REGULAMENTOS QUE VIEREM A ADOTAR ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS CONSTITUTIVOS E DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES.