Lei: “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nºs. 1.597, DE 17 DE MARÇO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – CONTUR E 1.931, DE 31 DE AGOSTO DE 2015, QUE ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.597, DE 17 DE MARÇO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – CONTUR, NA FORMA QUE MENCIONA”.