Lei: DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, AMBIENTAL E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE IBIRAREMA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, AMBIENTAL E CULTURAL, E INSTITUI O FUNDO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, AMBIENTAL E CULTURAL DE IBIRAREMA

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