Lei: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO SETOR DE ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA RURAL NO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DO SETOR DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA NO DEPARTAMENTO DE SAÚDE, BEM COMO A REGULAMENTAÇÃO DA CLÍNICA VETERINÁRIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.