Lei: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO EM PROGRAMA GOVERNAMENTAL CONSTANTE DO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE COMBATE A PERDAS DE ÁGUA, COM FORNECIMENTO DE MICROMEDIDORES E MACROMEDIDORES DE VAZÃO E TESTE DE BOMBEAMENTOS NOS POÇOS – CONVÊNIO FEHIDRO Nº 178/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.