Prefeitura de Ibirarema - SP DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE COMPLEMENTO SALARIAL, PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA QUE RECEBEM VENCIMENTOS INFERIORES AO VALOR ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE COMPLEMENTO SALARIAL, PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA QUE RECEBEM VENCIMENTOS INFERIORES AO VALOR ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.