Lei: “CONCEDE REAJUSTE AOS SALÁRIOS-BASES DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA, DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DOS PENSIONISTAS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E, ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DOS EMPREGADOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO (QM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.