Lei: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TRANSFERIR O COFINANCIAMENTO COMPLEMENTAR EMERGENCIAL, DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO SEDS – 10, DE 8 DE MAIO DE 2020 E A RESOLUÇÃO MUNICIPAL DO CMAS Nº 002/2020, DE 14 DE MAIO DE 2020, AO LAR PADRE ADOLFO EMMERICK, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.