Lei: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR PARA O LAR PADRE ADOLFO EMMERICH DE IBIRAREMA, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, PROVENIENTES DE PARCELAS DO IMPOSTO DE RENDA, NA FORMA DE DOAÇÕES INCENTIVADAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, DESTINADOS A MELHORIA DO ATENDIMENTO DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.