Lei: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IBIRAREMA – SAAEI A CELEBRAREM CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SÃO PAULO E COM OS TABELIÃES DE NOTAS E DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE PALMITAL/SP, OBJETIVANDO A EFETIVAÇÃO DE PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E DO SAAEI, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.