Lei: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL APLICAR EM CARÁTER TRANSITÓRIO E EMERGENCIAL RECEITA DE CAPITAL DERIVADA DE ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS, PARA O FINANCIAMENTO DE DESPESAS COM O REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.