Lei: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL APLICAR EM CARÁTER TRANSITÓRIO E EMERGENCIAL OS RECURSOS FINANCEIROS, PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS, PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS RESPONSÁVEL PELO SURTO DE 2019, NO FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DE CUSTEIO E SERVIÇOS PÚBLICOS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL.