Prefeitura de Ibirarema - SP AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, SOB A FORMA DE DOAÇÃO COM ENCARGOS OU CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, AS 19 (DEZENOVE) UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL CONSTRUÍDAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – FNHIS SUB 50, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, SOB A FORMA DE DOAÇÃO COM ENCARGOS OU CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, AS 19 (DEZENOVE) UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL CONSTRUÍDAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – FNHIS SUB 50, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS