Prefeitura de Ibirarema - SP AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIRAREMA, ATENDER OS §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11, DO ART. 198, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCENTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022, NO QUE SE REFERE A SUA RESPONSABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei: AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIRAREMA, ATENDER OS §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11, DO ART. 198, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCENTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022, NO QUE SE REFERE A SUA RESPONSABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.