Lei: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAGO SEGUNDO DO ARTIGO 2º, E, ACRESCENTA O PARÁGRAFO PRIMEIRO, O PARÁGRAFO SEGUNDO E O PARÁGRAFO TERCEIRO, NO ARTIGO 3º, TODOS DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 1.647, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS