Lei: ACRESCENTA O § 5º, AO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.913, DE 2 DE JULHO DE 2015, QUE CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR FORÇA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE IBIRAREMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS