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Lei: “ACRESCENTA § 3º AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.615, DE 03 DE SETEMBRO DE 2010, PARA ATRIBUIR GRAU DE ESCOLARIDADE AO EMPREGO PÚBLICO, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE COORDENADOR DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE”.