Lei: 1950 – ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAGO SEGUNDO E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS QUARTO E QUINTO NO ARTIGO 2º, E ALTERA O PERÍMETRO DO CROQUI, AMBOS DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 1.647, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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