Lei: 1892 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR DE QUE TRATA O CAPUT DO ARTIGO 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.626, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, DÁ NOVA REDAÇÃO AO SEU § 2º E REVOGA SEU § 3º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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