Lei: 1814 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS – ITBI, A TÍTULO DE CONTRAPARTIDA AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CIDADE LEGAL, INSTITUÍDO PELO GOVERNO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS