Lei: 1785 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA, BEM COMO AOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS, CONSELHEIROS TUTELARES E AOS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS