Prefeitura de Ibirarema - SP “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 76, CAPUT E SEU § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002”.

Lei Complementar: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 76, CAPUT E SEU § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002”.