Lei Complementar: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA DESMEMBRAR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E TURISMO O TURISMO, COM A CRIAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O DEPARTAMENTO DE TURISMO E COMUNICAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA”.