Lei Complementar: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA DESMEMBRAR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE O ESPORTE, COM A CRIAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O DEPARTAMENTO DE ESPORTES, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.