Lei Complementar: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA DESMEMBRAR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE A CULTURA, COM A CRIAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O DEPARTAMENTO DE CULTURA, NA FORMA QUE MENCIONA”.