Lei Complementar: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ASSEGURADA PELO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E LEI Nº 1.416, DE 3 DE OUTUBRO DE 2005, ALTERADA PELA LEI 2.328, DE 12 DE MARÇO DE 2020 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.