Lei Complementar: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DA COTA GERAL, PARA EFEITO DE PAGAMENTO DO ABONO-ASSIDUIDADE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IBIRAREMA, NO EXERCÍCIO DE 2020 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.