Lei Complementar: “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DA COTA GERAL, PARA EFEITO DE PAGAMENTO DO ABONO-ASSIDUIDADE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IBIRAREMA, NOS EXERCÍCIOS DE 2017 E 2018 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.