Lei Complementar: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA E A CRIAÇÃO DE DUAS VAGAS DE EMPREGOS EFETIVOS, NO QUADRO DOS EMPREGADOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IBIRAREMA (QM), CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2002, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA O CUMPRIMENTO DO QUE DETERMINA A LEI FEDERAL Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.