Lei Complementar: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E GRAUS DE ESCOLARIDADES DOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS DE AUDITOR EM SERVIÇOS DE SAÚDE, BIBLIOTECÁRIO E BIOMÉDICO, QUE INTEGRARÃO O ANEXO III, DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 41, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.