Lei Complementar: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO DO EMPREGO PÚBLICO, DE PROVIMENTO EFETIVO, DE TESOUREIRO, CRIADO PELA LEI Nº 1.316, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2002 E DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES E GRAU DE ESCOLARIDADE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.