Lei Complementar: CONCEDE REAJUSTE AO VENCIMENTO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA, DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DOS PENSIONISTAS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E REVISÃO GERAL DO VENCIMENTO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA E DOS PENSIONISTAS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, QUE ESPECIFICA, REFERENTE AO PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2013 A 31 DE JANEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.