Lei Complementar: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS – ITBI E ISENÇÃO TEMPORÁRIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, REFERENTE AOS IMÓVEIS QUE ESTIVEREM SOB O DOMÍNIO DO FAR – FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV, RELATIVO AO CONJUNTO HABITACIONAL IBIRAREMA “D” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.