Prefeitura de Ibirarema - SP AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIRAREMA, DAR CUMPRIMENTO AO § 9º, DO ART. 198, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022, NO QUE SE REFERE A SUA RESPONSABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar: AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIRAREMA, DAR CUMPRIMENTO AO § 9º, DO ART. 198, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022, NO QUE SE REFERE A SUA RESPONSABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.