Lei Complementar: AUTORIZA A APLICAÇÃO DA PARCELA DIFERIDA DO FUNDEB DE 2019, COM FUNDAMENTO NO § 2º, DO ART. 21, DA LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007; FIXAÇÃO DO VALOR DA COTA GERAL, PARA EFEITO DE PAGAMENTO DO ABONO-ASSIDUIDADE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO QUE ATUARAM NA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IBIRAREMA, NO EXERCÍCIO DE 2019; INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.