Lei Complementar: “ALTERA O ANEXO V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA MODIFICAR AS ESCOLARIDADES ATRIBUIDAS AOS EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE DIRETORES DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS E, DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO”.