Lei Complementar: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IBIRAREMA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”