Prefeitura de Ibirarema - SP REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL O DECRETO LEGISLATIVO DA ALESP Nº 2.502, DE 26 DE ABRIL DE 2021, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, PARA EFEITOS DO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

Decreto: REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL O DECRETO LEGISLATIVO DA ALESP Nº 2.502, DE 26 DE ABRIL DE 2021, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, PARA EFEITOS DO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS