Decreto: “REGULAMENTA A LEI Nº 2.223, DE 13 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE IBIRAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.